Condições Gerais de Venda
Utilização Reserva e Venda | Route & Fly - Travel Studio | Última atualização 18 de setembro de 2026
1. Identificação e objeto
As presentes Condições Gerais regulam a utilização do website da Route & Fly - Travel Studio e a apresentação, reserva e comercialização de serviços de viagem pela Wild Cliffs - Viagens e Turismo Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 515 650 951, com sede na Rua do Escorregadoiro, n.º 2, 3530-186 Mangualde, inscrita no RNAVT sob o n.º 8678, adiante designada “Route & Fly” ou “Agência”.
Estas Condições devem ser lidas em conjunto com o programa, proposta, ficha de informação normalizada, condições particulares, confirmação da reserva e condições do organizador ou fornecedor comunicadas ao viajante antes da contratação.
2. Papel da Route & Fly
Consoante o serviço, a Route & Fly pode atuar como organizadora de uma viagem organizada, retalhista de uma viagem organizada por terceiro, ou intermediária na contratação de serviços de viagem autónomos. A qualidade em que atua e a identificação do organizador, quando aplicável, serão comunicadas antes da conclusão da reserva.
3. Informação e utilização do website
A informação, imagens, preços e disponibilidade apresentados no website têm natureza informativa até à confirmação da reserva, salvo indicação expressa em contrário. O utilizador compromete-se a fornecer dados completos, verdadeiros e atualizados e a utilizar o website de forma lícita. A Route & Fly procura assegurar a exatidão da informação, mas a disponibilidade e os preços podem variar em tempo real por decisão ou atualização dos fornecedores. Antes do pagamento, o viajante receberá a informação essencial aplicável e o preço total conhecido, incluindo taxas e encargos obrigatórios.
4. Pedidos, propostas e formação do contrato
Um pedido de informação, simulação ou proposta não constitui, por si só, uma reserva confirmada. A reserva depende da disponibilidade e confirmação dos fornecedores, da aceitação das condições aplicáveis e do pagamento solicitado.
Nas viagens organizadas, o contrato considera-se celebrado nos termos legais com a entrega da documentação contratual aplicável e a realização de pagamento, ainda que parcial. O viajante deve verificar imediatamente nomes, datas, destinos, documentos, serviços e condições e comunicar qualquer inexatidão sem demora.
5. Preços
Os preços são indicados em euros, salvo indicação diferente, e incluem os impostos e encargos obrigatórios conhecidos no momento da proposta. Serviços opcionais, taxas locais pagas no destino, bagagem, refeições, vistos, seguros, taxas turísticas ou outros elementos apenas estão incluídos quando expressamente identificados. Nas viagens organizadas, qualquer alteração de preço após a celebração do contrato apenas ocorrerá nos casos, condições e prazos previstos na lei e no contrato. Se o contrato admitir aumento, o viajante terá igualmente direito à redução correspondente quando os custos relevantes diminuam.
6. Pagamentos
Os montantes, prazos e meios de pagamento são os indicados na proposta, processo de reserva ou condições particulares. A falta de pagamento dentro do prazo pode impedir a confirmação ou determinar o cancelamento da reserva, sem prejuízo dos custos já incorridos e das condições dos fornecedores. Os pagamentos eletrónicos podem ser processados por prestadores independentes. A Route & Fly não garante que um serviço permaneça disponível enquanto o pagamento ou confirmação estiver pendente.
7. Documentação, vistos e requisitos de viagem
O viajante é responsável por possuir documentação válida e cumprir requisitos de entrada, permanência, saúde, vacinação, trânsito e saída aplicáveis ao seu caso, incluindo os relativos a menores. A Route & Fly prestará a informação geral legalmente exigida e apoio razoável, mas a decisão de entrada compete às autoridades. O viajante deve comunicar nacionalidade, residência e circunstâncias relevantes para permitir informação adequada. Custos ou consequências resultantes de documentação inválida, insuficiente ou não apresentada são suportados pelo viajante, salvo quando decorram de incumprimento imputável à Agência.
8. Alterações solicitadas pelo viajante
Qualquer pedido de alteração está sujeito à disponibilidade, às condições dos fornecedores e aos custos efetivamente aplicáveis. A Route & Fly informará o viajante dos custos antes de executar a alteração sempre que tal seja possível. Correções de nomes podem ser tratadas como alteração ou nova reserva pelo fornecedor.
9. Cessão da posição contratual
Numa viagem organizada, o viajante pode ceder a sua posição a pessoa que preencha as condições aplicáveis, mediante comunicação escrita à Agência até sete dias seguidos antes da partida. Cedente e cessionário respondem solidariamente pelo saldo em dívida e pelos custos reais e comprovados da cessão.
10. Alterações pela Agência ou pelo organizador
Se, antes do início da viagem organizada, for necessário alterar significativamente uma característica principal, não for possível satisfazer requisito especial aceite, ou for proposto aumento do preço superior ao limite legal, o viajante poderá, no prazo razoável indicado, aceitar a alteração ou resolver o contrato sem taxa, nos termos legais. Quando aplicável, poderá ser proposta viagem alternativa. Alterações insignificantes podem ser efetuadas quando o contrato reserve esse direito e sejam comunicadas ao viajante de forma clara e em suporte duradouro.
11. Desistência ou resolução pelo viajante
O viajante pode resolver o contrato de viagem organizada antes do início mediante pagamento de uma taxa de resolução adequada e justificável, correspondente às condições comunicadas e aos custos não recuperáveis, deduzidos os valores poupados e receitas de reafetação dos serviços, quando aplicável. O viajante pode resolver sem taxa e obter reembolso integral quando ocorram circunstâncias inevitáveis e excecionais no destino ou proximidade imediata que afetem significativamente a execução da viagem ou o transporte para o destino, nos termos da lei. O direito geral de livre resolução de 14 dias aplicável a certos contratos à distância não se aplica automaticamente a serviços de alojamento, transporte, restauração ou lazer com data ou período específicos, nem substitui o regime próprio das viagens organizadas. O regime aplicável será indicado de acordo com o serviço contratado.
12. Cancelamento pela Agência ou pelo organizador
A viagem organizada pode ser cancelada nos casos permitidos por lei, nomeadamente quando não seja atingido o número mínimo indicado no contrato e sejam respeitados os prazos legais de comunicação, ou quando circunstâncias inevitáveis e excecionais impeçam a execução. O viajante terá direito ao reembolso dos pagamentos nos termos legais, sem prejuízo das situações em que exista direito adicional a indemnização.
13. Reembolsos
Os reembolsos devidos serão processados pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível, dentro do prazo legal aplicável, após confirmação dos valores recuperáveis junto dos fornecedores quando a lei permita essa dependência. A Route & Fly informará o viajante sobre o estado do processo.
14. Falta de conformidade e reclamações durante a viagem
O viajante deve comunicar, sem demora injustificada, qualquer falta de conformidade constatada durante a execução da viagem, através dos contactos fornecidos, permitindo que a Agência ou o organizador procurem corrigir a situação. A comunicação tardia pode ser considerada na avaliação do dano evitável, sem eliminar direitos imperativos do viajante.
15. Assistência
Quando o viajante se encontre em dificuldades, a Agência prestará assistência adequada, nomeadamente informação sobre serviços de saúde, autoridades locais e assistência consular, apoio nas comunicações e procura de soluções alternativas. Pode ser cobrada taxa razoável quando a dificuldade resulte de dolo ou negligência do viajante, limitada aos custos efetivamente suportados.
16. Responsabilidade
A responsabilidade pela correta execução dos serviços é determinada pela qualidade em que a Route & Fly atua, pelo contrato e pela legislação aplicável. Nas viagens organizadas em que seja responsável, a Agência responde pela execução dos serviços incluídos, ainda que prestados por terceiros, sem prejuízo do direito de regresso. A indemnização pode ser limitada por convenções internacionais aplicáveis aos prestadores de transporte, alojamento ou outros serviços e nos demais casos permitidos por lei. Nenhuma limitação se aplica quando proibida, designadamente a danos corporais ou danos causados dolosamente ou por negligência.
17. Bagagem e transporte
Perda, dano ou atraso de bagagem deve ser comunicado imediatamente ao transportador e formalizado nos prazos e meios previstos nas convenções internacionais e condições aplicáveis. A Route & Fly prestará apoio razoável, mas a reclamação junto do transportador é essencial para preservar os direitos do viajante.
18. Seguros
A inclusão de seguro será indicada na proposta ou documentação da reserva. Recomenda-se que o viajante
avalie coberturas de assistência, despesas médicas, bagagem, cancelamento e interrupção. Exclusões, limites e
procedimentos constam da apólice e prevalecem sobre descrições resumidas.
19. Insolvência e Fundo de Garantia
A Wild Cliffs - Viagens e Turismo Unipessoal, Lda. participa no Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, nos termos legais. Quando aplicável, esta proteção assegura reembolso de pagamentos e repatriamento em caso de insolvência, de acordo com o regime em vigor. A autoridade competente é o Turismo de Portugal, I.P., através de www.turismodeportugal.pt.
20. Propriedade intelectual
Os textos, marcas, logótipos, elementos gráficos, fotografias e conteúdos do website estão protegidos por
direitos de propriedade intelectual da Route & Fly ou de terceiros. Não podem ser reproduzidos, modificados ou
explorados sem autorização, salvo nos casos permitidos por lei.
21. Dados pessoais e cookies
O tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies regem-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies disponíveis no website.
22. Reclamações e resolução alternativa de litígios
O consumidor pode apresentar reclamação diretamente à Route & Fly através de geral@routeandfly.pt ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo territorialmente competente. A lista atualizada de entidades está disponível no Portal do Consumidor e no Livro de Reclamações Eletrónico. Para contratos online ou quando não exista centro regional competente, poderá ser relevante o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em www.cniacc.pt, sem prejuízo da determinação do centro competente para o caso concreto.
23. Lei aplicável
As presentes Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis. Os tribunais competentes serão determinados segundo a lei, não ficando prejudicado o direito do consumidor de recorrer aos meios de resolução alternativa legalmente disponíveis.
24. Alterações e prevalência
A Route & Fly pode atualizar estas Condições para refletir alterações legais ou operacionais. A versão aplicável a uma reserva é a que tiver sido comunicada e aceite no momento da contratação, juntamente com as respetivas condições particulares. A invalidade de uma disposição não prejudica as restantes.